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STF suspende lei que autorizava o uso da pílula do câncer

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Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a Lei nº 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

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Ministros do STF durante sessão plenária para votação da ADI 5501. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Associação Médica Brasileira (AMB), autora da ação, sustenta que diante da ausência de testes da substância em seres humanos e de desconhecimento acerca da eficácia do medicamento e dos efeitos colaterais, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6° e 196), o direito à segurança e à vida (artigo 5°, caput), e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso III).

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio, defendeu a suspensão da lei até o julgamento definitivo da matéria. O magistrado ressaltou que o Estado tem o dever de fornecer medicamentos à população, porém, precisa zelar pela qualidade e segurança dos produtos em circulação. O Congresso Nacional, para o ministro, ao permitir a distribuição de remédio sem o controle prévio pela Anvisa, não cumpriu com o dever constitucional de tutela da saúde da população. “O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano”, afirmou Marco Aurélio em seu voto.

Também votaram a favor da suspensão da Lei 13.269/2016 os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia.

Já os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber divergiram do relator e votaram contra a suspensão da lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética. Segundo eles, na ausência de medicamentos disponíveis para pacientes em estágio terminal de câncer, a fosfoetanolamina sintética poderia contribuir para um mínimo de qualidade de vida, o que justificaria a manutenção da lei de iniciativa do Congresso Nacional.

Dessa forma, até que a ADI seja julgada definitivamente, a fosfoetanolamina fica proibida de ser produzida, distribuída ou comercializada.

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